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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
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Por que o PSDB não foi atingido até o momento?
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Prisão preventiva de parlamentares: ativismo ou republicanismo?
Afinal, o que fazer quando ‘a política apropria-se do direito para violá-lo?’
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A questão do ato de ofício
Diálogo dogmático que propomos enfrenta um tortuoso cenário, movido por aspirações de corporações punitivistas
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Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura
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IGP diz que OAB age para agradar opinião pública. OAB diz que não atua por interesses financeiros particulares de profissional
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3ª Seção do STJ julgou 121 mil processos em 2017
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Ordem de prisão do ex-presidente, assinada por Moro, deixou expresso que não deve ter utilização de algemas em qualquer hipótese
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É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?
A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo