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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Corredor do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU Reg.
Conceitos que pegam e não pegam no Direito Administrativo
A substituição das decisões coordenadas pelos processos de Solicitação de Solução Consensual (SCC)
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Crédito: Pexels Publicistas
Consensualidade no Direito Administrativo sancionador
A novidade representa aumento ou redução do poder punitivo estatal?
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O ministro Sepúlveda Pertence. Crédito: Reprodução/STF publicistas
Maestro soberano
Sepúlveda Pertence foi decisivo para a consolidação do constitucionalismo democrático, inclusive no Direito Administrativo
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Crédito: Unsplash Publicistas
Autorização para prestação de serviço público
STF confirmou a constitucionalidade do modelo
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Crédito: Unsplash Publicistas
O Direito Administrativo ‘como ele é’ nem sempre é como ele deve ser
Duas armadilhas do realismo administrativista
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Indígenas em sessão do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Publicistas
Consulta aos povos indígenas
Uma dimensão do direito administrativo brasileiro que precisa ser mais explorada
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Reflexo dos arcos do Palácio do Planalto. Crédito: Isac Nóbrega/PR Publicistas
Decretos: o que suas alterações qualitativas e quantitativas nos revelam?
É necessário rever os conceitos e prestar muita atenção nessa técnica normativa
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Crédito: Unsplash
