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direito penal
O desacerto da súmula 599 do STJ
Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública
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Pandemia
Os crimes tributários cometidos em época de coronavírus serão perdoados?
Discussão desde já ou a questão será enfrentada nos procedimentos criminais vindouros a apurar crimes contra a ordem tributária
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Liberdade de expressão
Juíza nega pedido para excluir documentário sobre crime da Netflix
Documentário havia sido exibido há 6 anos no canal A&E. Parente de mortos disse ter revivido sofrimento anos depois
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Abuso
O PL sobre abuso de autoridade: devemos confiar em juízes e promotores?
Tratando-se de leis penais, quanto menor for o espaço para interpretações pessoais, maior segurança haverá para todos
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Lava Jato
Receita vê indícios de que Delcídio pode ter ‘afrontado’ delação premiada
Auditores apontam gasto de R$ 600 mil com festa de debutante, pagamento de cartões e compra de apoio político
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Liberdade de Expressão
CNMP discute banco de dados para investigações de assassinatos de jornalistas
Raquel Dodge afirma que punir mandante em crimes contra liberdade de expressão ainda é dificuldade
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Facismo
‘Se você aplica a lei, é chamado de fascista’, diz Alexandre de Moraes
Em palestra, ministro defendeu medidas duras no combate à criminalidade sem que isso seja classificado como ‘ditadura’
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Justiça em série
Dramatizações de luxo em alta
NBC lançou recentemente mais uma série da franquia Law & Order