Abuso
Tratando-se de leis penais, quanto menor for o espaço para interpretações pessoais, maior segurança haverá para todos
Só pode ser punido pelo crime de homicídio aquele que “matar alguém”, como prevê o artigo 121 do Código Penal. Só pode ser punido por estupro aquele que “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, como prevê artigo […]
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