‘Interrogatório unilateral’ e a substituição por depoimento do réu ao defensor
Medida dispensa realização de audiência, poupa tempo e recursos do Estado e tem o mesmo efeito
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Ministério Público
CSMPF poderia deliberar e, caso divirja do PGR, designar um subprocurador-geral para a continuidade da ação
Estado de Direito
Admitir que o Judiciário determine medidas constritivas sem manifestação do titular da ação penal é despir o juiz de sua toga e vesti-lo com a do promotor
Reforma do CPP
Congresso deve estar atento aos problemas no projeto apresentado, de maneira a corrigir imperfeições
Judiciário e Sociedade
A convenção de Budapeste e o Cloud Act dos Estados Unidos
Abuso
Tratando-se de leis penais, quanto menor for o espaço para interpretações pessoais, maior segurança haverá para todos
PGR
Como seria possível uma lista tríplice institucional se não há previsão constitucional nem legal?
Parte 1
PGR é o único chefe do MP brasileiro que não precisa ser escolhido em lista tríplice votada pela respectiva carreira