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Código do Consumidor
Últimas Notícias sobre Código do Consumidor
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Crédito: Unsplash Justiça
TRF4: Banco não pode alterar limite da conta sem autorização do cliente
O Ministério Público Federal apontou que a prática contraria o Código do Consumidor e as normas do Banco Central
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Crédito: Unsplash Proteção ao consumidor
Notificação de cadastro em lista de devedores não pode ser feita por e-mail, diz STJ
Relatora considerou que admitir notificação por e-mail desprotege o consumidor, a parte mais vulnerável da relação
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Fachada do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ Busca por patrimônio
Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica
Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa
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Paulo Rebello, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no 26º Congresso Abramge / Crédito: Celina Germer / Abramge Saúde suplementar
ANS estuda decreto para regular ‘medicina baseada em evidência’, diz presidente
Agência considera medida junto à Presidência caso o PL que derruba o rol taxativo seja sancionado
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Procon SP - Crédito: Divulgação Transformações
Conteúdos virais e economia globalizada desafiam alcance local dos Procons
Casos de grande repercussão nas redes pressionam órgãos de defesa a agir, mesmo que acabem gerando mais curtidas do que consequências
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Crédito: CNJ/Divulgação Judiciário
Modificação dos ônus probatórios em ações coletivas de consumo
Análise do critério da hipossuficiência
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Crédito: Darliton Combustível
Posto não é consumidor em relação comercial com distribuidora, decide TJMG
Revendedor tentou anular condenação com base no Código de Defesa do Consumidor
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Crédito: Pixabay Investimento
Fundos de Investimento e a MP da Liberdade Econômica: o que muda na prática?
Mudanças efetuadas foram pontuais e cirúrgicas
