Na data em que este artigo é escrito, foi recém-aprovada no Senado a Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”, restando pendente a sanção presidencial no que toca ao projeto decorrente da medida (PLV 21/2019), de maneira que a presente análise baseia-se no texto disponível até o momento1 (que denominaremos simplesmente […]