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Cigarros
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Direito Tributário
Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela
TRF4 entendeu que quando o preço de venda for inferior ao tabelado não há legitimidade na restituição
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Tributário
STJ: placar de 2×2 para decidir quem deve pagar IPI sobre cigarro não exportado
Tribunal decide se fabricante de cigarros ou revendedora comercial deve arcar com o imposto
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direito à saúde
O delicado equilíbrio entre saúde e liberdades fundamentais
Os casos da proibição do cigarro em recinto coletivo, da obrigatoriedade do cinto de segurança e das vacinas
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Doenças do tabaco
Empresas de cigarro têm até dia 30 para defesa em ação da AGU sobre ressarcimento
AGU entende que as empresas brasileiras são os braços operacionais das controladoras internacionais
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defesa
Justiça determina que empresas de cigarro se manifestem em ação da AGU sobre ressarcimento
Prazo é de 30 dias. MP também vai enviar parecer. Valor ainda será calculado em caso de decisão favorável
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Proposta
Paternalismo, populismo e irracionalidade na cruzada contra os cigarros
A liberdade, em suas múltiplas dimensões, é um valor fundante da ordem constitucional brasileira
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Anvisa
Aditivos em cigarros: o STF decidiu pela saúde!
É difícil acreditar que ações individuais ainda sejam apresentadas contestando entendimento de um julgado recente do Supremo
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Sonegação
Programas de conformidade podem elevar concorrência em setores muito tributados
Combustíveis, cigarros e bebidas estão entre as áreas mais afetadas por devedores contumazes