O processo de positivação jurídico-normativa e posterior constitucionalização dos direitos e liberdades públicas democráticas teve seu início mais visível na Inglaterra, com a Petição de Direitos, de 1628, seguida da Declaração de Direitos, de 1689 e num conjunto de atos editados pelo Parlamento inglês em defesa das liberdades individuais, entre os quais o célebre Habeas […]