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Câmara
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NOVO FUNDEB
Deputada Dorinha apresenta projeto que regulamenta novo Fundeb
Depois de promulgar emenda que torna o Fundeb permanente, Congresso deve analisar projeto que traz a nova metodologia de distribuição dos recursos
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Constituição
Podem ser reeleitos os presidentes da Câmara e do Senado?
ADI 6.524 poderá definir se houve mutação constitucional do art. 57, § 4º, da CF
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Senado
Reforma tributária do governo não muda percepção do Congresso
Base aliada ainda precisa convencer aqueles que julgam a proposta do Executivo como pouco abrangente
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Como será a atividade de RelGov no pós-pandemia?
Pandemia mostrou que reuniões internas à distância funcionam, mas presença em Brasília seguirá essencial
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WEBINAR DO JOTA
Maia: ‘precisamos que decisões do governo sejam mais incisivas’
‘Parece que só mudar a lei vai resolver o problema do Brasil. Não é só isso’, diz Maia em webinar do JOTA
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WEBINAR DO JOTA
PL do teto de juros perde força, assim como texto que trata de CSLL
Aprovômetro, ferramenta preditiva do JOTA, aponta que PL do teto de juros tem 33,5% de chances de aprovação
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Direito Privado e LGPD
Senado aprova PL sobre Direito Privado na pandemia e texto vai à sanção
Relatora havia rejeitado substitutivo da Câmara, mas senadores preservaram artigo que pode afetar vigência da LGPD
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Direito privado
Câmara aprova regras temporárias de Direito Privado durante a pandemia
Proposta permite a revisão de contratos sem efeito retroativo e prorroga as sanções da LGPD, entre outras medidas