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Benefícios fiscais
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Subvenções para investimentos de ICMS na pauta do STJ
Corte definirá se narrativa de vitória do governo se sustenta ou beneficia contribuintes; quem sairá ganhando?
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Direito das agroindústrias aos incentivos fiscais de IRPJ
Conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Judiciário
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Subvenção para investimento e anterioridade tributária
Por que a Lei 14.789/23 não viola a anterioridade tributária?
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Não, crédito presumido de ICMS não é subvenção
A premissa conceitual adotada pela Receita Federal não se sustenta
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Alexandre de Moraes pede vista de caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
Placar está em 4×2 para manter os benefícios, mas com posições distintas. Entenda
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Tributação federal das subvenções estaduais enfraquece economia dos estados
Lei impõe às indústrias geradoras de empregos um aumento significativo da carga tributária
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A MP 1185/23 e a saga brasileira da insegurança jurídico-regulatória
Por que a fome por arrecadação deteriora o ambiente de negócios brasileiro?
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A inconveniente e imprudente MP 1185/23
Medida Provisória aprovada de forma açodada pelo Congresso é um acinte contra a capacidade contributiva