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ANPD
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Dados pessoais
ANPD – Autoridade autoritária de dados
Opção por órgão em vez de autarquia especial implica no enfraquecimento da instituição
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Análise
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela MP nº 869/2018
Principais mudanças e considerações iniciais
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LGPD
Agência Nacional de Proteção de Dados: presente de Natal ou indigesta surpresa?
Aos ’45 minutos do segundo tempo’ surgiu a tão aguardada ANPD
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Proteção de Dados
Brasil precisa de autoridade de dados para se manter próximo do mercado europeu
Requisito fundamental que Comissão Europeia vai analisar em uma ANPD é a prática de independência na sua organização
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Dados pessoais
Transparência e privacidade: complementares para a democracia do futuro
Lei que resguarda os dados pessoais dos brasileiros não pode ser empecilho para a transparência pública
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Dados pessoais
Temer e a constitucionalidade da ANPD
A vida e a obra do próprio Michel Temer reforçam a constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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ANPD
A lei de dados impede atividades de inteligência e segurança nacional?
É incontestável que não há no projeto de lei qualquer disposição que estimule a falta de transparência
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Dados pessoais
Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD
Em parecer, Ilmar Galvão e professor Jorge Lavocat Galvão defendem modificações do Congresso