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Últimas Notícias sobre animais
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Crédito: Unsplash SANTANA DE PARNAÍBA
Prefeitura processa vereador por críticas em rede social sobre cachorro abandonado
Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba julgou improcedentes os pedidos do município
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Crédito: Pexels Tributos
Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg
Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de incidência não prevista em decreto-lei de 1968
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Crédito: Pexels Causa animal
Deputado quer que termo ‘vira-lata caramelo’ vire manifestação cultural imaterial
Para o parlamentar Felipe Becari, expressão está arraigada na cultura brasileira e projeto pode ampliar adoções
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Rambo / Crédito: Arquivo pessoal Direito Processual Civil
Animais não-humanos podem ser autores de ações judiciais, decide TJPR
Decisão foi proferida em caso de cachorros vítimas de maus-tratos, que foram considerados sujeitos de direito
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Animais vítimas de incêndios florestais / Crédito: Fernando Santos / Ibama Maus-tratos
AGU pede cassação de liminar que proíbe abate de animais apreendidos por maus-tratos
Lei de Crimes Ambientais autoriza o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos nesta situação
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Imagem: pixabay Dúvida
Responsabilidade civil por danos causados pelos animais comunitários
O caso dos animais que não possuem tutor definido
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Imagem: Pixabay Animais
Inovações dos direitos dos pets: custódia compartilhada e registro
Direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar
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Imagem: Pixabay Partilha de bens
Reconhecimento do direito de visitas a animais de estimação
Análise sobre a recente decisão da 4ª Turma do STJ
