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André Mendonça

André Mendonça é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 16 de dezembro de 2021. Mendonça foi indicado à corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, de quem foi ministro da Justiça e advogado-geral da União

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    Supremo

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  6. Deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) / Crédito: Elaine Menke/Câmara dos Deputados

    Direito Penal

    Mendonça pede vista de caso de ‘rachadinha’ a poucos dias da prescrição da pena

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  7. Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Decreto estadual

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  8. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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    Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal

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