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Administração Pública

Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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    A PPP no desenvolvimento da infraestrutura social e ambiental

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  2. Fachada da sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Flickr/TCU

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    A prescrição nos Tribunais de Contas

    Aplicação da jurisprudência do STF na atividade de controle externo da administração estadual e municipal

  3. Crédito: Unsplash

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    São menos de 9 meses para a nova data de definitiva (?) despedida da Lei 8.666/93

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    Como lidar com incertezas em contratos na nova Lei de Licitações?

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    Consequências importam?

    Pesquisa inédita sugere que o art. 20 da nova LINDB pôs o dedo na ferida

  6. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    Uma inconstitucionalidade chapada na nova Lei de Licitações

    Seria mesmo necessário regulamentar o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo?

  7. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Publicistas

    MP 1167 e processos estruturais

    São necessárias providências práticas para a efetiva aplicação da Lei 14.133

  8. Esplanada dos Ministérios. Crédito: Ana Volpe/Agência Senado

    Função Pública

    Reservas de vagas no serviço público funcionam?

    Decreto 11.443/2023 reserva cargos federais de liderança para pessoas negras

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