Administração Pública
Seria mesmo necessário regulamentar o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo?
Elogiada por uns, contestada por outros, a previsão de vedação à aquisição de artigos de luxo é uma das mais controversas da Lei 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A redação do caput e dos parágrafos do art. 20 da lei é desastrosa e, de fato, dá abertura para ser interpretada como […]
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