Últimas Notícias sobre Tributário
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Averbação de CDA
ADIs sobre bloqueio sem autorização judicial saem do julgamento virtual do STF
Lei de 2018 permite que bens fiquem indisponíveis após inscrição em Dívida Ativa; relator votou contra Fazenda
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Ministério da Economia
Instrução Normativa permite o parcelamento de multas de contratos com a União
Norma prevê parcelamento em até 12 vezes. Renegociação das cobranças também estará disponível após a pandemia
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Direito Tributário
Carf usa voto de qualidade pró-fisco mesmo após alteração na lei
Desempate foi utilizado na exclusão de empresa do Simples. PGFN defende que o novo critério não é aplicável
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Fazendas públicas
STF permite execução de parcela de precatório
Supremo autorizou execução da parcela que já transitou em julgado, em relação à qual partes não podem recorrer
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Jockey Club
Incide ISS sobre a atividade de apostas, decide STF
Base de cálculo será valor do bilhete, e não valor total da aposta; decisão tem repercussão geral reconhecida
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PLENÁRIO
TRF5 julgará vedação de compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL
TRF5 discutirá se alteração de 2018 é inconstitucional. Por conta da pandemia, advogados pedem fim da restrição
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COVID-19
Estados e municípios abrem mão de processos judiciais por auxílio emergencial
Desistência é requisito para recebimento do auxílio emergencial; ações previdenciárias eram a maioria
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Plenário virtual
STF inicia julgamento de caso com impacto bilionário para a indústria
Ministros discutem a incidência de IPI na revenda de produtos importados. Relator votou contra a cobrança