Averbação de CDA
Lei de 2018 permite que bens fiquem indisponíveis após inscrição em Dívida Ativa; relator votou contra Fazenda
Após um destaque do ministro Alexandre de Moraes, foram retiradas do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (8/6) a ADI 5881 e as demais ações que questionam a constitucionalidade da lei de 2018 que autoriza a União a fazer o bloqueio bens de devedores sem autorização judicial. O relator das ações, […]
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