Últimas Notícias sobre Tributário
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Parcelamento
Refis: 1ª Turma do STJ pode definir saldo remanescente para pagamento à vista
Valor corresponde ao informado pelo contribuinte na adesão ou devem ser descontadas parcelas já pagas?
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Pandemia do coronavírus
Tributaristas indicam compliance e busca a incentivos fiscais para sair da crise
Com a crise empresas passaram a observar mais de perto a possibilidade de vitória em casos tributários
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ADI 3692
Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre guerra fiscal no STF
Placar estava em 2×1 para permitir que estado de destino limite créditos decorrentes de benefícios irregulares
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RE 946.648
IPI na revenda de importados: Moraes pede vista em julgamento virtual
Placar estava empatado em 1×1; processo opõe industriais e importadores
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Averbação de CDA
ADIs sobre bloqueio sem autorização judicial saem do julgamento virtual do STF
Lei de 2018 permite que bens fiquem indisponíveis após inscrição em Dívida Ativa; relator votou contra Fazenda
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Ministério da Economia
Instrução Normativa permite o parcelamento de multas de contratos com a União
Norma prevê parcelamento em até 12 vezes. Renegociação das cobranças também estará disponível após a pandemia
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Direito Tributário
Carf usa voto de qualidade pró-fisco mesmo após alteração na lei
Desempate foi utilizado na exclusão de empresa do Simples. PGFN defende que o novo critério não é aplicável
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Fazendas públicas
STF permite execução de parcela de precatório
Supremo autorizou execução da parcela que já transitou em julgado, em relação à qual partes não podem recorrer