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Direito Tributário
Derrubada de veto pelo Congresso altera normas para PLR
Mudança facilita o pagamento da verba aos funcionários e limita possibilidade de autuação da Receita Federal
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Toffoli pede vista em ADI sobre cobrança de IPVA de carros de locadoras
O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o IPVA deve ser cobrado no domicílio do contribuinte
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ICMS x ISS
STF: maioria vota pela não incidência do ICMS sobre licença de uso de softwares
Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana
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TRIBUTOS
Disputa no STF para tributar software deixa contribuinte ‘na linha do fogo’
Para Ricardo Godoi, assessor jurídico da CNS, eventual decisão a favor dos estados deixa o serviço mais caro
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Reforma Tributária
Casa JOTA: o ano tributário de 2020 em sete webinares
O futuro da reforma tributária e seus impactos, o compromisso fiscal pós-pandemia e voto de qualidade no CARF. Confira a lista
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STF
Enxurrada de casos tributários e ‘novo STF’ preocupam contribuintes
União pode ter ainda mais vantagem em casos tributários após trocas de ministros
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MONTADORAS
Para GM, reforma tributária deve reduzir imposto na produção para exportação
Segundo Marina Willisch, VP da GM América do Sul, reforma tributária é oportunidade para transformar a indústria brasileira
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ICMS
Confaz prorroga benefícios fiscais de estados a agrotóxicos e insumos agrícolas
STF inicia amanhã julgamento de uma ação que contesta a constitucionalidade de benefícios fiscais a agrotóxicos