Em 20 de dezembro deste ano, a maior reforma constitucional do Poder Judiciário da história recente completa 20 anos. A Emenda Constitucional 45/2004 foi promulgada com o objetivo de dar maior eficiência e celeridade à justiça. Para tanto, criou diversos mecanismos, entre os quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Súmulas Vinculantes, e a […]