Últimas Notícias sobre Tributário
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INCENTIVO FISCAL
STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Para a maioria dos ministros os créditos são renúncia fiscal, e não integram a receita
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Favorável ao contribuinte
Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização
Imposição de multa agravada implica no aumento em 50% da multa básica. Discussão dividiu colegiado
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Direito Tributário
Comissão da OAB pede que conselheiro do Carf seja representado por intimidação
Recomendação acontece após três conselheiros dos contribuintes se sentirem coagidos por um presidente de turma
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INSS PAGO POR TRABALHADOR
Empresas não podem reduzir base de cálculo de contribuição patronal, decide STJ
Para STJ, valores ao INSS entram na base da contribuição patronal. PGFN mapeia 1,2 mil ações do gênero
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1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
Carf: conselheiros dos contribuintes se dizem coagidos por presidente de turma
Após debate sobre aplicação de súmula presidente de turma afirmou que representaria conselheiros dos contribuintes
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TERCEIROS EMBARGOS
STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica
Desde 2014 as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período a ser pago
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TEMAS TRAZIDOS DEPOIS
STF rejeita embargos e impede exclusão de contribuições da licença-maternidade
Hospital tentava retirar salário-educação e contribuição ao Sistema S do salário-maternidade
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ALÍQUOTA DE 18%
STF afasta cobrança de ICMS sobre extração de petróleo
A Corte entendeu que não existe atividade mercantil que justifique a incidência do tributo na operação