Últimas Notícias sobre Tributário
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legalidade tributária
TRF3: cruzeiro internacional deve pagar tributos sobre operações feitas no Brasil
O colegiado considerou que os cruzeiros estão sujeitos à incidência tributária, pois navegam em águas brasileiras
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Ministério da Economia
Guedes sinaliza redução do IPI tão logo PLP com desoneração do diesel avance
Expectativa no ministério é que projeto avance semana que vem, esvaziando propostas mais ousadas discutidas no Congresso
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ITCMD
Moraes propõe que ações sobre ITCMD produzam efeitos a partir de abril de 2021
Magistrado apresentou voto em 14 ações que discutem ITCMD sobre doações e heranças no exterior
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Santander x Fazenda
Carf decide que JCP resultante de incorporação linha a linha é dedutível
É a primeira vez que o conselho discute o tema; Questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte
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Empresas vs Fisco
Juíza de Belo Horizonte nega liminares e Difal do ICMS deverá ser pago em 2022
Pedidos para recolher em 2023 foram rejeitados, já que, para juíza, imposto não foi aumentado e era previsto desde 2015
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Plenário virtual
Mesmo com maioria já formada contra IR sobre pensão, caso será reiniciado no STF
Placar estava a seis a zero para afastar a tributação, quando Gilmar Mendes pediu destaque
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Plenário virtual
STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança
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Noventena
Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril
Contribuintes defendem que recolhimento do imposto interestadual deveria ocorrer apenas a partir de 2023