Últimas Notícias sobre Tributário
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STF
Difal de ICMS pode ser cobrado ainda em 2022, vota Alexandre de Moraes
Ministro concluiu que lei não instituiu ou majorou tributo e não precisa observar anterioridades nonagesimal e anual
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Mudança na jurisprudência
Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições
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Participação nos lucros
Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade
Ficou mantida incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento com valor fixo definido em convenção coletiva
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Benefício trabalhista
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro
Para metade dos julgadores, empresa provou que impossibilidade de uso de ticket motivou pagamento em pecúnia
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CNA
Sistema tributário brasileiro precisa ser aprimorado, afirmam especialistas
No encerramento do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio especialistas apontam riscos de reformas estruturantes
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Tributos
Temas que impactam o agro estão em discussão no STF
Especialistas analisam processos em discussão na Suprema Corte em seminário da CNA, em parceria com o JOTA
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Erro na declaração
STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ
Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros
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Exportação
Painel analisa questões de Direito Tributário Internacional
Redução da alíquota de apuração do Reintegra de 2% para 0,1% foi inconstitucional, segundo doutor em Direito