A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (25/5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/2022, que propõe a criação de uma conta corrente específica para os estados e municípios receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na saúde.
De acordo com deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor do projeto, o objetivo da proposta é “aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão dos recursos destinados aos prestadores privados”.
O PLP prevê que os pagamentos pelos serviços de saúde prestados por entidades privadas poderão ser feitos por meio de “transferências regulares, automáticas e obrigatórias” para contas correntes específicas dos entes federativos.
O texto aprovado insere dispositivos na LC 141/2012, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União e pelos entes federativos em ações e serviços públicos de saúde.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da proposta na comissão, recomendou a aprovação, ao concordar com a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposta, mas excluiu do texto o pagamento aos hospitais universitários federais (HUF) para evitar possíveis duplicidades nos repasses dos recursos.
Segundo Gastão, permitir o repasse de recursos federais para entidades de saúde locais, com previsão de retorno posterior de parte desses recursos aos HUS, resultaria em uma dupla contagem, afetando a distribuição dos recursos.
O parlamentar ressaltou que a legislação vigente dispõe que o repasse a unidades de outros órgãos federais deve ser realizado por meio de descentralização de créditos. Também destacou que a regulamentação do Fundo Nacional de Saúde exclui dos limites financeiros os recursos transferidos diretamente às unidades das universidades federais.
O PLP 57/2022 tramita sob o regime de prioridade na Câmara. A Comissão de Seguridade Social e Família já havia aprovado o parecer pela aprovação da matéria em 7 de dezembro de 2023. A matéria agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o Plenário.
