A PEC 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de drogas, incluindo a maconha, sem distinção de quantidade, apresenta desafios significativos, principalmente para o uso medicinal da cannabis no Brasil. Antes de falar especificamente sobre a PEC, é necessário frisar que nela há a criminalização de usuários, sejam eles os que fazem o uso recreativo/adulto (como […]