Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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STF
PGFN pede ao STF suspensão de decisão proferida por Nunes Marques no TRF1
Enquanto desembargador, Marques autorizou que alho da China fosse liberado em porto sem pagamento de taxa antidumping
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Contribuições previdenciárias
Carf: ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado
Empregados recebiam verbas após viagens feitas com carros próprios para o encontro com clientes
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REGULAÇÃO
ANS incentiva contratação de resseguros por operadoras de planos de saúde
Resolução da Susep que respalda a operação é contestada no STF e divide o setor regulado pela autarquia
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STF
Mesmo com decisões no STF, confisco segue como tema tributário ‘vago’
Segundo tributaristas, ainda não há definição clara sobre quando um aumento de tributo é inconstitucional
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STF
Para evitar devolução de ISS, entidade pede que STF não module decisão sobre software
Segundo entidade que representa capitais, 5 cidades arrecadaram R$ 2 bi de ISS sobre softwares nos últimos anos
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PLENÁRIO VIRTUAL
STF: não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins
Maioria entendeu que discussão é infraconstitucional
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TOFFOLI E MARCO AURÉLIO
STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
Para relatores, apenas lei complementar pode regulamentar o diferencial de alíquota. Nunes Marques pediu vista
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STF
Fux dá o sétimo voto pela não incidência de ICMS sobre licença de uso de softwares
Julgamento foi interrompido por pedido de vista de Nunes Marques, em sua primeira sessão plenária