Últimas Notícias sobre Tributário
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Carf
Sob desempate pró-contribuinte, 60% dos casos saem de pauta na Câmara Superior
Na 1ª Turma da Câmara Superior, 75% dos pedidos de retirada foram feitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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Benefício fiscal
Carf: variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI
Esse foi o primeiro julgamento sobre o assunto com a atual composição da turma
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Tributário
Carf afasta tributação sobre valores pagos a corretores autônomos
Conselheiros consideram que as comissões eram pagas diretamente aos corretores e não configurariam receita da imobiliária
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Tributário
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem
Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte
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Câmara Superior
Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio com empresa veículo
Prevaleceu o entendimento de que a empresa não atuou com dolo
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Regime especial do ICMS
Justiça determina novo julgamento após anulação de cobrança de R$ 320 milhões
Juiz anulou decisões administrativas revertendo exclusão de empresa de regime especial do ICMS e anulando auto de infração milionário
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Previdência
Carf mantém contribuição sobre indenização paga a funcionários por cisão de empresa
Caso é relativo à indenização paga a funcionários que foram transferidos quando houve a cisão do banco ABN
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Coisa julgada
Carf aplica decisão do STF e mantém coisa julgada
Com a decisão, o contribuinte poderá compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica que alega ter recolhido por engano