Últimas Notícias sobre Tributário
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Receita Federal
Receita Federal e PGFN criam grupo contra fraudes na cobrança de débitos
Auditores e procuradores estão autorizados a monitorar o patrimônio e pedir a quebra de sigilo de dados de devedores
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Carf
Viveremos momento sem sigilo entre os Fiscos no mundo, diz advogado
Alexandre Alkmin Teixeira salienta que, apesar da troca de informações, dados devem ser protegidos
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STJ
Plenário virtual no STJ acelerará tramitação de repetitivos, diz ministra
Regina Helena Costa acredita que temas começarão a ser afetados virtualmente em 2017
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STF
STF começa a analisar restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária
Fachin votou a favor da devolução pelos Estados, mas Barroso sinalizou que pode divergir
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STF
STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia
Assinatura é discriminada nas contas de telefone, e não inclui franquia de minutos para ligação
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Carf
Empresas recorrem à Justiça contra falta de conselheiros no Carf
Companhias pedem anulação de julgamentos ou retirada de processos pautados em turmas sem paridade
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Carf
No pós Zelotes, Carf convive com disparidade de condições entre conselheiros
Com estabilidade e dedicação exclusiva, representantes do Fisco recebem o dobro dos representantes dos contribuintes
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OAB-RJ
Apesar de seus 50 anos, CTN ainda é atual, diz tributarista
Para Maurício Faro, porém, responsabilidade dos sócios por débitos a aplicação de tratados internacionais ainda são pontos de embate