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Direito Tributário
STF valida pagamento de ISS já realizado em Barueri
Ficou vencida a proposta do relator, ministro Edson Fachin
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Processo envolve créditos disponibilizados pela Paraíba com contrapartidas como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa
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Desoneração da folha
Receita Federal esclarece que reoneração da folha tem efeitos a partir de 26 de abril
Receita Federal informou que liminar concedida por Zanin passou a valer a partir da data de publicação
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Empresas
Airbnb diz que apoia esforços por reforma tributária e vê cenário positivo
Executivo diz estar otimista com o cenário do Brasil e da América Latina e as perspectivas para a operação da companhia
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Julgamento no STF
Competência para julgar compensação em embargos à execução é do STJ, decide STF
Ministros seguiram entendimento de Dias Toffoli de forma unânime
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Carf
Carf: fisco vence disputa por R$ 235 milhões de IRPJ contra seguradora
Para conselheiros, empresa aplicou de forma equivocada norma que prevê isenção de tributos sobre operações do seguro rural
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Carf
Carf admite dedução de prorrogação de Letras Financeiras da CSLL
Julgadores consideraram a conformidade da operação com as regras que regem as despesas necessárias às companhias
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Carf
Carf mantém tributação em caso sobre desmutualização da bolsa
Para o fisco, o ganho obtido na venda de ações recebidas no processo de desmutualização configura receita