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Juíza autoriza desconto de contribuição sindical independente de aval
Magistrada entende que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária, como da reforma trabalhista
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Planos de saúde questionam ao Supremo local de recolhimento de ISS
ADI foi apresentada ao STF e indica a inconstitucionalidade da LC 157/2016
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Decisão pelo IPCA-e contraria a reforma trabalhista?
Em decisão de 5/12, 2ª Turma do STF acolheu uso do IPCA-E na correção de débitos trabalhistas
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STF adia decisão sobre aval de assembleia contra cautelar
Julgamento está 5 a 4 para limitar poderes das assembleias; análise será retomada quarta-feira
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Com atraso, tribunais informam salários de juízes ao CNJ
Planilhas mostram que 40 tribunais pagam remunerações acima do teto aos magistrados
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PGR questiona projeto que criminaliza violação a advogado
Nota técnica diz que proposta dá a advogado privilégio injustificado em relação a outras categorias