Últimas Notícias sobre STF
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Julgamento
Sem decisão do STF, TJGO aceita denúncia por porte de um cigarro de maconha
Segundo colegiado, para proteger saúde legislador optou por tornar crime comércio ou porte da substância
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Reforma Trabalhista
TRT4: ter poucas pessoas em assembleia não invalida aprovação de tributo sindical
Juiz entendeu que 16 pessoas não eram suficientes para autorizar desconto do tributo, mas decisão foi reformada
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Ato discricionário
STF decide se regra mais branda de indulto pode atingir crime do colarinho branco
Ministros temem pressão do Planalto para derrubar veto a benefício para condenado por corrupção e lavagem de dinheiro
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Polêmica
Moraes libera para julgamento descriminalização do porte de drogas
Inclusão na pauta depende do presidente do STF, que já defendeu deixar questão para o novo Congresso
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Deportação
Maioria do STF entende que Brasil não pode expulsar estrangeiro com filho brasileiro
Sete ministros afirmaram que a decisão deve priorizar filho; PGR não vê reflexo na discussão sobre Battisti
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ADPF
Fachin defende alterar cálculo do FNDE para dar mais verba à educação no Nordeste
Para o ministro, o local em que o tributo da educação foi arrecadado não pode ser considerado no repasse da verba
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Súmula Vinculante
Indicação de filho de Bolsonaro para o governo poderia configurar nepotismo?
STF ainda vai definir questão. 2ª Turma entendeu que proibição não alcança nomeação para cargo de natureza política
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Julgamentos
Sessão do STF – 22/11/2018
Na pauta: distribuição de recursos para Educação e critérios para expulsão de estrangeiros