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Novo governo
AGU defende no STF MP que passou terras indígenas para Ministério da Agricultura
Governo afirma que alteração administrativa por si só não é capaz de prejudicar ações de proteção a indígenas
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Cofres públicos
STF deve conceder novo prazo para Congresso aprovar regulamentação da Lei Kandir
Estados falam em passivo de R$ 600 bilhões e aguardam câmara de conciliação. Gilmar e Toffoli receberam 12 governadores
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Colaborações
Gilmar defende que STF rediscuta se terceiro pode questionar delação
Na esteira da Lava Jato, Corte afirmou que não caberia a citados, corréus ou investigados interferir em acordos
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SUPRA
O que se ganha e se perde na discussão da criminalização da LGBTIfobia
A escolha do Supremo e suas consequências
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Foro privilegiado
Ministro do STF avalia se licença de Onyx para Casa Civil influencia investigação
Caso envolve implicações feitas por delatores da J&F. PGR defende envio para Justiça Eleitoral
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Indenização
Marco Aurélio mantém condenação de Bolsonaro por ofensas a Maria do Rosário
Presidente terá que pagar R$ 10 mil e se retratar nas redes por afirmar que deputada não merecia ser estuprada
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Ordem econômica
STF julgará com repercussão geral se Poder Público deve bancar preço de hospital privado
Questão envolve regime constitucional de contratação para saúde pública, livre iniciativa e propriedade privada
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Novo governo
Rede aciona STF contra MP de Bolsonaro que dá à Presidência controle das ONGs
Partido diz que ato compromete a liberdade associativa e o livre funcionamento das associações