Últimas Notícias sobre STF
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Código de Trânsito
STF mantém norma que condiciona licenciamento de veículo ao pagamento de tributo
Plenário julgou ADI ajuizada há mais de 15 anos; maioria entendeu que artigos do CTB não ferem Constituição
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Lei de Registros Públicos
STF: é constitucional lei que amplia rol de serviços prestados por cartórios
Relator, Alexandre de Moraes, disse que a lei estabelece convênios que já ocorrem na prática
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Travado
Após 6 anos, STF marca julgamento de liminar que suspendeu nova lei dos royalties
Caso será enfrentado no dia 20 de novembro.
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Julgamentos
Sessão do STF – 10/04/2019
Na pauta: suspensão de dispositivos da Lei de Registros Públicos
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Recurso
PGR é contra arquivar inquérito de Favreto por suposta prevaricação em HC de Lula
Dodge questiona encerramento das investigações sem aval do MPF e fala em responsabilidade de todas as instituições
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Desdobramento
Gilmar derruba suspensão de processos sobre expurgos inflacionários do Collor II
Ministro afirma que não se tem registro de que medida tenha estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos
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STF
Relator da ação pró legalização do jogo aceita PMN e Confederação como amici curiae
Ação busca anular a tipificação como contravenção penal da exploração dos jogos de azar por particulares
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Contas na Suíça
2ª Turma do STF rejeita reduzir pena de Cunha e mantém condenação em 14 anos
Ministros veem corrupção e lavagem de dinheiro em depósitos de propina no exterior. Lula recorre a mesma tese no STJ