O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 3 de abril o julgamento de um embargo de declaração oposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra a tese da Revisão da Vida Toda, na análise do RE 1.276.977.
A tese, aprovada em dezembro de 2022 e derrubada pela Corte em 21 de março, permitia que aposentados e pensionistas incluíssem salários anteriores a julho de 1994 no cálculo de seus benefícios.
Os ministros devem fixar a tese definitiva sobre a revisão, que servirá de parâmetro para as ações sobre o tema. Além disso, a Corte deve definir se aposentados e pensionistas que recebem benefícios maiores terão que reembolsar a União.
Em julho de 2023, os processos sobre o tema foram suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido do INSS. Na época, a autarquia alegou problemas operacionais para cumprir a decisão. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 10.768 ações em tramitação no Judiciário sobre o assunto.
No julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, na última quinta-feira (21/3), o Supremo referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, e validou regra de transição estabelecida em 1999 que alterou as fórmulas de cálculo e definiu que, para pessoas que já contribuíam à época, os pagamentos anteriores ao Plano Real não seriam considerados.
O colegiado reverteu o entendimento anterior, ao considerar que a regra é válida e cogente, portanto, na prática, não é possível que o aposentado escolha o melhor cálculo para ele. Na prática, o resultado do julgamento que validou o direito dos aposentados em dezembro de 2022 deve ser modificado e o INSS sairá vitorioso.
