O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira(15/6), o julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, contrárias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduzem a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. O ministro relator, Luiz Fux, deferiu medida liminar para suspender a eficácia da norma até decisão do Plenário. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O Plenário do STF também pode julgar a Petição 9.007, em que a PGR denunciou o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação e injúria contra o ministro Alexandre de Moraes, além de coação ao longo do processo.
Também está na pauta a ADI 4.395. A Associação Brasileira de Frigoríficos questiona norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. Segundo a ação, o dispositivo atacado somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Argumenta que lei ordinária não poderia estender a mesma base de cálculo para o empregador rural.
O Plenário do STF também pode julgar o (RE) 614.873 que trata da constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas de ensino médio situadas no estado.
Também está na pauta do dia o Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765 que discute a possibilidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a servidores estatutários dos entes subnacionais.
O Plenário do STF pode fixar a tese de repercussão geral no RE 766.304. O recurso discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino.
Também pode ser proclamado, na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 139, o enunciado aprovado em sessão virtual referente à imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o chamado crime de tráfico privilegiado, a partir dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006.
Ainda está na pauta do dia a ADI 5.783. A PGR questiona a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei estadual 12.910/2013.
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