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Inadimplência
Consumidor poderá ser informado de negativação por e-mail, decide 4ª Turma do STJ
O colegiado entendeu que a comunicação por e-mail sobre cadastro de inadimplência não fere o Código de Defesa do Consumidor
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Pauta Fiscal
Recuperação judicial: novo status do crédito fiscal se reflete em mais transações
A importância da transação tributária federal, importante e eficiente instrumento de política pública
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Infra
Privatização da Corsan: desafios para a universalização do saneamento – Parte 1
Há no Brasil um distanciamento gigante, operacional e de gestão, entre empresas controladas pelo poder público e as privadas
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Propriedade Industrial
Violação de patente: TJRS ordena que perícia seja feita por profissional especializado
Para o relator, o perito deve ter conhecimento sobre a Lei de Propriedade Industrial para analisar uma possível violação de patente
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Criminal
Juíza manda Twitter derrubar publicação de Jean Wyllys contra Eduardo Leite
Ex-deputado federal disse que governador do RS tem ‘homofobia internalizada’. Veja a íntegra da decisão
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função pública
Como desjudicializar concursos públicos?
Judiciário aponta para necessidade de aprimoramentos na gestão dos instrumentos de seleção
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coluna da bárbara mengardo
Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação
Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município
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Regulação e Novas Tecnologias
Tokenização imobiliária: explorando as possibilidades legais
Até o mercado imobiliário, historicamente conservador, está quebrando padrões tradicionais