Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Compensação
Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir
Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje
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Omissão legislativa
Quatro ministros do STF votam para enquadrar homofobia no crime de racismo
Após a quarta sessão sobre o tema, julgamento foi suspenso e não tem data para ser retomado
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Julgamento
Para Fachin, homofobia e transfobia devem ser incluídas em crime de racismo
Esse é o segundo voto para a equiparação. Julgamento segue e faltam mais nove votos
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Foro privilegiado
Marco Aurélio envia implicações da J&F a Onyx para Justiça Eleitoral
PGR apontou que os indícios contra o ministro da Casa Civil são de caixa 2
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Julgamentos
Sessão do STF – 21/02/2019
Na pauta: ministros retomam processos sobre criminalização de homofobia e transfobia
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Condenação
Fachin rejeita HC de Lula contra decisão do STJ
Defesa do ex-presidente questionou que caso deveria ter sido analisado pelo colegiado, e não por um ministro
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Decano
Leia a íntegra do voto de Celso de Mello sobre a criminalização da homofobia
Voto do decano na ADO 26, com 155 páginas, foi pelo enquadramento da violência por homofobia ao crime de racismo
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amicus curiae
CNA quer defender mudança de Bolsonaro em demarcação de terras indígenas
Entidade argumenta que Funai não está referenciada na Constituição como responsável por demarcação