Últimas Notícias sobre Do Supremo
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pacto federativo
AGU: lei paulistana que proibiu uso de fogos ruidosos usurpa competência
Governo afirma que veto municipal a artefatos pirotécnicos de efeito sonoro contraria normas federais
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Mariana e Brumadinho
STF vai discutir se há omissão do Congresso em regulamentar mineração
No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado
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Modo autoritário
PSOL também vai ao STF contra decreto de Bolsonaro sobre posse de armas
Em ação semelhante da Rede, ministra Rosa Weber pediu explicações do presidente, um ato processual
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Rito
Celso de Mello deixa para plenário ação sobre cortes em orçamento das universidades
Ministro pediu esclarecimentos do presidente Jair Bolsonaro em 10 dias. Não há data para julgamento
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Competência
STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro
Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa
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Embargos
Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb
Presidente afirma que decisão liminar não atinge execuções de ações individualmente propostas por entes públicos
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Sessão tensa
STF: Judiciário não pode interferir em decisão do presidente de indultar presos
Fux diz que absurdos de norma editada por Temer passam a valer e Marco Aurélio reage. Moraes alfineta Barroso
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Fixação de tese
STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber
Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo