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Transição
Lula senta à mesa com STF e Congresso para tentar dar as cartas no início do 3º mandato
Depois de reassumir a coordenação política da transição, presidente eleito dá prioridade à acomodação de interesses dos Poderes
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Defensor Legis
PEC da Transição, apensação e o futuro do bicameralismo
Mudança regimental na Câmara muda lógica da apensação e da tramitação
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Agro em pauta
Perspectivas e planejamento para o agronegócio em 2023
Apesar de estimativas promissoras para a safra 2022/2023, a complexidade do cenário do agro demanda cautela
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Recuperação Judicial
O Cram Down e o abuso do direito de voto do ‘super credor’ na recuperação judicial
Soerguimento da empresa implica a continuidade de empregos, a geração de novos e o aumento na arrecadação
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competindo pela infraestrutura
Audiência pública jurisdicional e o enforcement regulatório e concorrencial
WICADE permite verdadeira democratização do direito concorrencial no país
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Controle Público
O que TCU já apurou sobre as análises de impacto regulatório
Pesquisa com 53 órgãos e entidades federais mostra dificuldades práticas para viabilizar AIR
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Constituição, Empresa e Mercado
Ainda sobre a reação do mercado às declarações de Lula
As constelações de narrativas e a disputa pela criação e difusão de narrativas
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Proteção de dados
Compliance de dados pessoais na Administração Pública e medidas de segurança
Órgãos e entes públicos devem se valer das boas práticas de gestão de segurança da informação e de privacidade