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Direito Tributário
Liminares afastam instrução normativa que restringe benefício fiscal do Perse
IN 2.114/22 prevê que alíquotas zero só poderão ser aproveitadas sobre receitas de eventos sociais e culturais e serviços turísticos
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Quarentena de 30 dias?
Governo de leis ou governo de homens?
Alterar a Lei das Estatais para satisfazer arranjos políticos é sinal de desrespeito ao Estado de Direito
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Propriedade industrial
Concorrência desleal em indicações geográficas no Brasil
Do uso irregular em rótulos e peças publicitárias
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Inteligência Artificial
A regulação da inteligência artificial é a pauta da vez
Após quase nove meses de sua instalação, tema pautado em torno da IA volta a ter tração nos debates públicos
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CONSTITUIÇÃO, EMPRESA E MERCADO
Economia como um sistema de crenças
Entendendo os bastidores do debate econômico a partir da obra de John Kenneth Galbraith
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Controle Público
O TCU tem jurisdição sobre particulares contratados pela administração?
Competência reivindicada pelo TCU não encontra paralelo no direito comparado
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Em dia de diplomação
Lula reforça luta de classes na economia e Moraes rechaça ‘anistia’ a bolsonaristas
Disputa de narrativas com Guedes sinaliza força do vetor ideológico na nova gestão
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Mudança de governo
Transição pede e recebe propostas para tentar ampliar arrecadação tributária
Entre as ideias levadas pelo Sindifisco, estão medidas para desestimular o não pagamento de impostos