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STF afasta convênio que permite tributação de bens digitais pelo ICMS
O Convênio ICMS 106/2017, que regula a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais, foi declarado ineficaz pelo STF
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Senado aprova projeto de lei que incentiva primeiro emprego
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Guedes sinaliza engajamento na agenda eleitoral de Bolsonaro
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Banco ABC Brasil lança startup para antecipar precatórios a advogados e escritórios
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Infracast: Diogo Mac Cord e as desestatizações no governo Federal
Entre alvos na agenda de privatizações estão o setor portuário, os Correios e a Eletrobrás
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Pactos de jurisdição e os limites do afastamento do juízo brasileiro
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Controle judicial do charlatanismo: o caso da cloroquina
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