Bruno Lorette Corrêa

Advogado da Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados.

STF afasta convênio que permite tributação de bens digitais pelo ICMS

O Convênio ICMS 106/2017, que regula a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais, foi declarado ineficaz pelo STF

código aberto
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