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Fato ou momento, o que conta para configurar a conduta vedada?
Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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IA: entre potencialidade e concretude
PL 2338 é oportunidade para debate aprofundado, que esperamos seja aproveitada pelo poder público e pela sociedade civil
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Mulheres constituintes e a agenda constitucional brasileira
‘Lobby do Batom’ buscou garantir que demandas fossem contempladas na Constituição de 1988
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Sharenting: exposição infantil nas mídias sociais e suas implicações jurídicas
O que deve ser considerado, acima de tudo, é o respeito e a observância dos direitos da criança e do adolescente
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A volta dos que não foram: uma crônica da sobrevida da Lei de Licitações
São menos de 9 meses para a nova data de definitiva (?) despedida da Lei 8.666/93
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A regulamentação da prática de lobby no Brasil
PL aprovado na Câmara em 2022 já foi recebido no Senado e aguarda parecer do relator
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ChatGPT e o direito processual
Precisamos, cada vez mais, falar sobre a transparência algorítmica
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O contrato racial e o Direito do Trabalho
Uma análise a partir da obra de Charles W. Mills