O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu o caso do ex-jogador Robinho na pauta da Corte Especial do dia 20 de março. Os ministros vão julgar a Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) 7.689, na qual a Itália pede que o ex-jogador cumpra no Brasil a pena pelo crime de estupro coletivo.
O ex-atacante foi condenado pelo Tribunal de Milão a nove anos de prisão. Após a confirmação da pena pelo Supremo Tribunal da Itália, o governo italiano pediu ao governo brasileiro a homologação da sentença e a extradição do jogador para cumprimento de pena na Itália. Com a negativa do Brasil, já que Robinho vive no Brasil e a legislação brasileira não permite a extradição de nativos para o cumprimento de penas no exterior, a Itália pediu para que a pena seja cumprida em território brasileiro.
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Em manifestação, o Ministério Público Federal defendeu o cumprimento da pena no Brasil. No parecer, o MPF rebateu todos os pontos levantados pelos advogados do ex-atleta, que defendiam a impossibilidade de transferência da sentença condenatória.
No documento, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos ressaltou que o artigo 100 da Lei de Migração (13.445/2017) – questionado pela defesa de Robinho – inseriu a transferência da execução de pena no ordenamento jurídico brasileiro para garantir a aplicação da pena tanto ao condenado estrangeiro situado no Brasil, como ao brasileiro condenado no exterior.
“O principal objeto da regra em referência é a cooperação jurídica internacional entre o Brasil e Estados estrangeiros, disciplinando instrumento para conferir eficácia interna à sentença penal proferida fora do país”, afirmou.
Entenda o processo contra Robinho
O ex-jogador Robinho foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Milão a nove anos de prisão por estupro coletivo no fim de 2020. Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal da Itália confirmou de forma definitiva a decisão da Justiça de Milão.
Em seguida, governo italiano encaminhou ao Brasil um pedido de extradição de Robinho. O Brasil, porém, com fundamento no artigo 5º da Constituição, não extradita seus cidadãos. Desta forma, a Itália pediu para que o ex-jogador cumpra pena em território brasileiro.
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O caso de violência sexual ocorreu em 2013 contra uma jovem albanesa de 23 anos em uma boate de Milão. Robinho estava acompanhado de seu amigo, Ricardo Falco, que também foi condenado no mesmo processo.
