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Lei nº 12.965/2014
STJ assenta entendimento sobre a porta lógica
Provedores de aplicação devem armazenar e fornecer os dados da porta lógica segundo a Corte Superior
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Autonomia do paciente para recusa de tratamento
A previsão constitucional de inviolabilidade do direito à vida
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Crítica
Responsabilidade do Estado por omissão: para onde caminhar?
Objetivar a responsabilidade por falha no dever de fiscalização é uma questão de justiça distributiva
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Administração Pública
O novo marco legal para as decisões e responsabilização dos agentes públicos
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Viracopos
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Foodtechs
O alimento do futuro não é cápsula: o vácuo regulatório das foodtechs no Brasil
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Série
A mediação/conciliação judicial semi-obrigatória no Brasil
Riscos e desafios no estímulo à conciliação e mediação. 4º texto da série