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As empresas em recuperação judicial nas licitações
E a hostilidade imaginária da exigência da regularidade fiscal (e não quitação) para sua habilitação
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Vivências no MPF
Migração de indígenas Warao e desafios na defesa de direitos
Muitas das atuações do MPF permitiram que os Warao vivessem sem a iminência da deportação
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EUA
Amy Coney Barrett: análise da nova face da Suprema Corte
Adepta do originalismo, Barrett é tida como discípula de Scalia. Confira o perfil da nova juíza da SCOTUS
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Fim da vitaliciedade dos ministros do STF: problema ou solução?
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Reflexos da decisão do STF sobre tributação das farmácias de manipulação
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Artigo
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Regulação
Nova fronteira de influência do STF no crescimento do saneamento
Analisar situação é fundamental em meio à polarização envolvendo a recente reforma regulatória do saneamento
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Lei de dados
A LGPD aplicada ao mercado de serviços de proteção ao crédito
Antes da lei de proteção de dados, os birôs de crédito já seguiam práticas afinadas com seus princípios