Últimas Notícias sobre Artigos
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Direito Ambiental
Medidas Provisórias, Código Florestal e bioeconomia
É necessário rever as discussões relacionadas ao CAR e à adesão ao PRA
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Tecnologia
A importância do data processing agreement na vigência da LGPD
Contratos e aditivos de processamento de dados serão parte da rotina dos escritórios com a implementação da LGPD
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Tecnologia
Dados pessoais ‘públicos’ são, de fato, públicos?
Dados pessoais disponíveis publicamente não podem ser utilizados livremente, e estão sujeitos às proteções da Lei
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Liberdade econômica
A MP 881, o poder geral de cautela administrativa e os direitos dos administrados
Não se trata de uma desregulamentação da atividade administrativa
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Direito Imobiliário
A lei dos distratos trouxe mais segurança jurídica?
Reflexões sobre as inovações
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Direito Tributário
As receitas de exportação e a desoneração da folha de salários
‘Atuação conforme a lei e o Direito’, diz a lei. Mas o que significa, precisamente, atuar conforme a lei e o Direito?
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Decisão inédita
STJ contraria entendimento do STF sobre desconstituição da coisa julgada por ação rescisória
Precedente compromete segurança jurídica tão reivindicada pela sociedade
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Congresso
Saneamento básico em regiões metropolitanas e o PL 3.261/2019
PL incorpora entendimento do STF sobre regiões metropolitanas, mas prática indica que solução não teve impacto sobre organização dos serviços