Últimas Notícias sobre Legislativo
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Recursos
PEC que limita recurso especial ao STJ avança na Câmara
Medida agrada ministros do STJ, mas é alvo de críticas de advogados
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Justiça
Lei deixa de vedar que advogados acessem processos sob sigilo em que não atuam
Mudança no Estatuto da OAB passou camuflada durante tramitação do projeto no Congresso, mas efeitos práticos são limitados
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Eleições 2022
Senado aprova PEC com R$ 41,25 bilhões em auxílios sociais até o fim do ano
Projeto, que segue para a Câmara, é visto pelo governo como forma de reagir ao desempenho nas pesquisas eleitorais
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Aumento dos Combustíveis
Relator da PEC 16 propõe estado de emergência e aumento de benefícios sociais
De acordo com o senador Fernando Bezerra, os efeitos da emergência só valerão para medidas propostas com impacto de R$ 38 bi
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Economia
Relator da LDO propõe orçamento secreto impositivo e pode complicar futuro presidente
Se aprovado, Arthur Lira pode ganhar força adicional para se manter na presidência da Câmara dos Deputados
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Direito Tributário
Projeto transforma créditos de ICMS em ativos virtuais para negociação
A proposta tenta incentivar as exportações no país. Especialista afirma que o projeto é importante, mas ainda é imaturo
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Mudança de planos
Reviravolta: governo e Congresso devem trocar ICMS zero por Auxílio Brasil turbinado
Mudanças foram definidas na quarta (22/6) à noite em reunião em Brasília e têm aval do presidente Bolsonaro
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Audiência na Câmara
‘Trabalho escravo se tornou quase que corriqueiro’, afirma diretor da Anamatra
Valter Pugliese criticou diminuição de verbas para fiscalização e ‘retrocesso legislativo’ em projetos de lei