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IPI
Receita não pode cobrar IPI de mercadoria roubada, decide 1ª Turma do STJ
É o primeiro precedente do colegiado sobre o assunto
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Arbitragem
Jornada jurídica sobre mediação e arbitragem
I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios acontece nos próximos dias 22 e 23 de agosto
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STF
STF mantém prisão preventiva de André Vargas e Luiz Argôlo
2ª Turma manteve prisão preventiva para garantir a ordem pública
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STF
Toffoli devolve vista e julgamento de Ivo Cassol pode ser retomado
Enquanto não for encerrado o julgamento pelo plenário do STF desses embargos, as penas impostas ao senador Ivo Cassol não podem ser executadas
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hLava Jato
Leia na íntegra o despacho de Sérgio Moro na 33ª fase da Lava Jato
Ex-diretores da Queiroz Galvão são presos preventivamente
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STF
Assessor de Teori é exonerado do cargo após assinar manifesto a favor de Lula
Manoel Lauro Volkmer de Castilho foi quem pediu a exoneração
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juiz federal Sergio Moro
Moro diz ao STF ser contra liberdade do ex-senador Gim Argello
O juiz federal diz que é preciso manter a prisão preventiva para “prevenir reiteração da prática de crimes”
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Meta 16 - Acesso à Justiça
Em importante precedente, TRF2 mantém resolução que proíbe ‘cura gay’
MPF procurava derrubar norma do Conselho Federal de Psicologia